sábado, 27 de dezembro de 2014

Parabéns SC, pela aprovação do projeto que proibe aluguel de cães.

Recebi esta ma-ra-vi-lho-sa notícia por email de Jane Maschio. Amei! 

Falta a assinatura do Governador do Estado, apenas, mas ele VAI assinar, né?

Eis o Link original: http://www.anapaulalima.com.br/site/?p=1779

Aprovado projeto que proíbe aluguel de cães 

para guarda patrimonial

Florianópolis, 17/12/2014 A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 0079/2013, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina. O projeto foi apresentado pelas deputadas Ana Paula Lima (PT) e Angela Albino (PCdoB) devido a denúncias de representantes de órgãos de proteção dos animais sobre maus tratos e exploração dos cães.

Na justificativa do projeto, as deputadas afirmam que “a atividade de vigilância animal não é passível de fiscalização, tampouco coibição, uma vez que, em sua maioria, são clandestinas”. As parlamentares também sustentaram, na justificativa, que “a questão da fiscalização é comprometida e os cães utilizados para resguardar imóveis de terceiros, ou construções, ficam sem qualquer assistência alimentar e veterinária, sem contar a solidão em que vivem tais animais”.
De acordo com o artigo primeiro do PL 0079, ficará proibida “a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas”. E, no parágrafo primeiro do projeto está definido que  serão considerados infratores o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por escrito ou verbalmente, a utilização dos animais para serviços de vigilância.