Anjos com Asas nas orelhas!
Meu sincero agradecimento às Deputadas Ana Paula Lima, Angela Albino e demais Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado, pela aprovação do Projeto.
Obrigada Suzete Antunes, por divulgar em seu mural.
"O projeto para proibir o aluguel de cães em Santa Catarina foi aprovado em 22/10/2013 na Comissão de Justiça da Assembleia.
Florianópolis, 22/10/2013 – Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã desta terça-feira, o Projeto de Lei 79.2/2013, que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina. A deputada Ana Paula Lima, líder da Bancada do PT e uma das autoras da proposta, está otimista quanto à aprovação do projeto que, antes de ser votado em plenário, ainda será analisado nas comissões de Segurança Pública e na de Turismo e Meio Ambiente.
“Precisamos avançar e aperfeiçoar a nossa legislação para proteger os animais contra os maus tratos. Esse projeto é para acabar com um tipo de exploração que, além de considerarmos cruel, também é o uso de animais em serviços que seriam realizados por vigilantes que tem preparo e habilidade técnica para a função”, disse a deputada. Ela lembrou que essa atividade animal geralmente é realizada de maneira clandestina, sem nenhuma fiscalização.
Entre as denúncias recebidas de entidades protetoras de animais, está o fato que os cães utilizados para resguardar imóveis de terceiros ou construções, “ficam sem qualquer assistência alimentar e veterinária, sem contar a solidão em que vivem tais animais”, conforme a justificativa do projeto, que foi protocolado em abril e também tem a assinatura da deputada Ângela Albino (PCdoB).
No artigo primeiro da proposta, o texto é taxativo: “Fica proibida a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal das propriedades públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina”. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, está expresso que “Entende-se por infrator desta Lei o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e/ou a vigilância”. Se a matéria for aprovada, também estará sujeita a punição qualquer pessoa que contrate, por escrito ou verbalmente, a utilização animal para a atividade de segurança.
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Linete Martins
Assessora de Imprensa
Mandato Deputada Ana Paula (PT)"
Eles também agradecem!
